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Quinta, 15 de abril de 2021
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Política

Juristas afirmam que prisão de Daniel Silveira foi inconstitucional

O ato de Alexandre de Moraes foi inconstitucional pois o parlamentar não cometeu crime. “Ele manifestou uma opinião”, afirmou o jurista.

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A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) provocou críticas de diversos juristas. O parlamentar foi preso após divulgar um vídeo sobre o Ato Institucional 5 (AI-5) e fazer declarações contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, "as manifestações revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura".

Segundo o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, o ato de Alexandre de Moraes foi inconstitucional pois o parlamentar não cometeu crime. “Ele manifestou uma opinião”, afirmou o jurista.

Dircêo Torrecillas Ramos ainda acrescentou que caso o deputado fosse condenado com base no artigo 286 do Código Penal, que prevê punição de três a seis meses por incitação à violência, Daniel Silveira poderia cumprir a pena em liberdade.

“Por que vai ser preso agora se, caso fosse condenado por causa disso, cumpriria em liberdade? O ministro Alexandre de Moraes tinha de ter comunicado a Casa para que ela decidisse sobre a prisão, se fosse o caso de prisão, porque não é”, acrescentou o jurista Dircêo ao pontuar que houve “excesso” do STF.

“No artigo 53 da Constituição está escrito: deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, explicou Dircêo.

Matheus Falivere, que é doutor em Direito e Processo Penal pela USP e professor da PUC-Campinas, segue a mesma linha de raciocínio do jurista Dircêo Torrecillas. Conforme Matheus Falivere, houve excesso nas críticas do deputado, porém ele não poderia ser preso em flagrante.

“Alguém só pode ser detido nessas circunstâncias no momento em que o crime está sendo cometido. No meu entendimento, não é o que ocorreu. O vídeo já havia sido publicado na internet. Então, não há flagrante para prender alguém. O deputado poderia ser chamado para depor e, eventualmente, prestar depoimento. Mas não uma prisão em flagrante. Foi um ato inconstitucional”, concluiu Falivene.

STF decidiu mantém o deputado preso

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quarta-feira (17) a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi detido por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar nos próximos dias uma denúncia contra o parlamentar.

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